MÓDULO 1

Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Defesa do Consumidor

Lei 4717 – Ação Popular

Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar

Lei 9637 – Organização Social

Lei 8666 – Licitação

Lei 8429 – Improbidade Administrativa

Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos

DL 4657 – LINDB

Lei 13300 – Mandado de Injunção

Lei 12016 – Mandado de Segurança

Lei 11417 – Súmula Vinculante

Lei 9882 – ADPF

Lei 9868 – ADI

Lei 9507 – Habeas Data

Lei 9605 – Crimes Ambientais

MÓDULO 2

Lei 7210 – Execução Penal

Lei 7960 – Prisão Temporária

Lei 9296 – Interceptação Telefônica

Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro

Lei 11343 – Lei de Drogas

Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa

Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente

Lei 10741 – Estatuto do Idoso

Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência

Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito

MÓDULO 3

Lei 10520 – Pregão

Lei 9790 – Lei das OSCIPs

Lei 8987 – Concessão e Permissão

Lei 9099 – Juizados especiais

Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais

Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular

Lei 7492 – Crimes contra o sistema financeiro

Lei 7716 – Crimes de Preconceito

Lei 8072 – Crimes Hediondos

Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária

Lei 8176 – Crimes contra a Ordem Econômica

Lei 9455 – Tortura

Lei 9807 – Proteção a Testemunha

Lei 10778 – Notificação compulsória em casos de violência doméstica

Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento

Lei 11340 – Maria da Penha

Lei 12037 – Identificação criminal

Lei 12830 – Investigação por Delegado de Polícia

Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade

Lei 6001 – Estatuto do Índio

Código Eleitoral

Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos