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Exame da OAB – Plano Base [2023] Legislação Integrada
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Descrição
Leis contempladas no Plano de Leitura:
Constituição Federal |
Código Penal |
Código de Processo Penal |
Código Civil |
Código de Processo Civil |
Código de Defesa do Consumidor |
CLT |
Lei 8906 – Estatuto da OAB |
Resolução 02 – Código de ética da OAB |
Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente |
DL 4657 – LINDB |
Lei nº 7347 – Ação Civil Pública |
Lei 4717 – Ação Popular |
Lei 13300 – Mandado de Injunção |
Lei 12527 – Acesso a Informação |
Lei 12016 – Mandado de Segurança |
Lei 11417 – Súmula Vinculante |
Lei 9882 – ADPF |
Lei 9868 – ADI |
Lei 9507 – Habeas Data |
Lei 11079 – Parceria Público-Privada |
Lei 8112 – Agentes Públicos |
Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar |
Lei 8987 – Concessão e Permissão |
Lei 8666 – Licitação |
Lei 8429 – Improbidade Administrativa |
Lei 3688 – Contravenções Penais |
Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular |
Lei 7210 – Execução Penal |
Lei 7716 – Crimes de Preconceito |
Lei 7960 – Prisão Temporária |
Lei 8072 – Crimes Hediondos |
Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária |
Lei 9296 – Interceptação Telefônica |
Lei 9455 – Tortura |
Lei 9605 – Crimes Ambientais |
Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro |
Lei 9807 – Proteção a Testemunha |
Lei 10778 – Notificação compulsória em casos de violência doméstica |
Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento |
Lei 11340 – Maria da Penha |
Lei 11343 – Lei de Drogas |
Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa |
Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade |
Lei 8245 – Lei de Locações |
Lei 9099 – Juizados especiais |
Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados |
Lei 5478 – Alimentos |
Lei 10741 – Estatuto do Idoso |
Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência |
Lei 12288 – Estatuto da Igualdade racial |
Lei 11101 – Lei de falências |
Lei 6830 – Lei de execução fiscal |
Lei 13979 – Regime Jurídico na pandemia |
Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito |
Código Tributário Nacional |