Magistratura Federal – Plano Base [2023] Legislação Integrada
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Descrição
Leis contempladas no Plano de Leitura:
MÓDULO 1 |
Constituição Federal |
Código Penal |
Código de Processo Penal |
Código Civil |
Código de Processo Civil |
Código de Defesa do Consumidor |
Lei 7347 – Ação Civil Pública |
Lei 4717 – Ação Popular |
Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar |
Lei 9637 – Organização Social |
Lei 8666 – Licitação |
Lei 8429 – Improbidade Administrativa |
Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs |
Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos |
Lei 12965 – Marco civil da internet |
DL 4657 – LINDB |
Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados |
Lei 13300 – Mandado de Injunção |
Lei 12016 – Mandado de Segurança |
Lei 11417 – Súmula Vinculante |
Lei 9882 – ADPF |
Lei 9868 – ADI |
Lei 9507 – Habeas Data |
Lei 9605 – Crimes Ambientais |
Lei 11101 – Lei de falências |
MÓDULO 2 |
Lei 7210 – Execução Penal |
Lei 7960 – Prisão Temporária |
Lei 9296 – Interceptação Telefônica |
Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro |
Lei 11343 – Lei de Drogas |
Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa |
Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente |
Lei 10741 – Estatuto do Idoso |
Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência |
Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito |
MÓDULO 3 |
Lei 7853 – Tutela coletiva da pessoas com deficiência |
Lei 12529 – Lei do CADE |
Lei 11079 – Parceria Público-Privada |
Lei 8112 – Agentes Públicos |
Lei 9790 – Lei das OSCIPs |
Lei 4132 – Desapropriação por Interesse Social |
DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública |
Lei 10259 – Juizados Especiais Federais |
Lei 4380 – Sistema Financeiro de Habitação |
Lei 9514 – Sistema Financeiro Imobiliário |
Lei 1579 – CPI |
Lei 12694 – Julgamento colegiado de crimes e praticados por organizações criminosas |
Decreto 2044 – Letras de Câmbio |
Lei 5474 – Lei das Duplicatas |
Lei 7357 – Lei do Cheque |
Lei 9279 – Lei da propriedade industrial |
Código Tributário Nacional |
LC 70 – COFINS |
LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal |
Lei 4320 – Normas gerais sobre direito financeiro |
Lei 6830 – Lei de execução fiscal |
Lei Complementar 140 |
Lei 6938 – Política nacional do meio ambiente |
Lei 9433 – Política nacional de recursos hídricos |
Resolução 378-CONAMA – Licenciamento Ambiental |
Resolução 01-CONAMA – EIA-RIMA |
Lei 12852 – Estatuto da Juventude |
Decreto 19841 – Carta das nações unidas |
Decreto 40 – Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. |
Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas |
Declaração Universal dos Direitos Humanos |
Lei 13445 – Lei de Migração |
Princípios de Yogyakarta |
Regras de Bangkok |
Regras de Mandela – Regras Mínimas para o tratamento de reclusos – ONU |
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem |
Decreto 5015 – Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional |
Declaração e Programa de Ação de Viena |
Princípios Básicos sobre a Independência do Poder Judiciário e os Princípios de Bangalore |
Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas |
Decreto 5687 – Convenção contra a corrupção |
Decreto 154 – Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes |
LC 35 – Lei orgânica da magistratura |
Código de Ética da Magistratura |
Resolução 125-CNJ |
Lei 8080 – SUS |
Lei 8213 – Lei dos planos de benefícios do RGPS |
Lei 13985 – BPC a crianças com síndrome decorrente do zikavirus |
Lei 9717 – Regimes Próprios de Previdência Social |